Processo nº: 2012/07699
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Carlos Márcio Rassi Macedo
Relator: Antônio Henrique dos Reis Moreira
Data da Sessão: 19.05.2016
Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVAS DE QUE O ADVOGADO TENHA ATUADO NOS AUTOS, PARA SER RESPONSABILIZADO PELOS ATOS POR ELE PRATICADOS – ARTIGO 32 DO EAOAB. INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE PROVAS INEQUÍVOCAS. O advogado não pode ser responsabilizado tendo como base ilações de ele advogava para o réu, não havendo prova alguma de que ele tenha atuado nos autos, não pode ser responsabilizado, por inteligencia do Artigo 32 do EAOAB. A conduta tipica passível de punição por desrespeito Código de Ética e Disciplina da OAB deve ser demonstrada claramente com provas robustas e não simples alegações genéricas.
Acórdão: Unanimidade, em julgar IMPROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR em conformidade como relatório e voto que integram o presente julgado.
