Processo nº: 2012/03873
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Anderson Máximo de Holanda
Relator: Sandra Wirthmann Gonçalves Ferreira
Data da Sessão:06.06.2016
Ementa: ABANDONO DE CAUSA.INEFICÁCIA PROBATÓRIO.NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. Não existindo provas suficientes e inequívocas de que Representado tenha praticado alguma infração ao Código de Ética e Disciplina e ao Estatuto da Advocacia e OAB, a improcedência da representação é medida que se impõe.
Acórdão: Unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado.
