Processo nº: 2014/07246
Voto:
Presidente da Turma: Carlos Márcio Rassi Macedo
Relator: Gabriel Ricardo Jardim Caixeta
Data da Sessão: 07.04.2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME E NOVA PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
Acórdão: Por conhecer dos Embargos Declaratórios, mas rejeitá-los, nos termos do voto dor Relator. Acordam
também em enviar as principais peças destes autos à Comissão de Prerrogativas para que tome as providências que entender necessárias.
