Processo nº: 2013/07292
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Carlos Márcio Rissi Macedo
Relator: Antônio Henrique dos Reis Moreira
Data da Sessão: 23.06.2016
Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE E MATERIALIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PROCESSO PENAL. INDÚBIO PRÓ RÉU. INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE PROVAS INEQUÍVOCAS. O processo Ético- Disciplinar aplica subsidiariamente a matéria insculpida na Legislação. Processual Penal e o princípio do favor rei, ou princípio do “in dúbio proreo”, existindo dúvidas do cometimento da infração, ausência de provas, o acusado deve ser absolvido.
Acórdão: Por unanimidade em julgar IMPROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado.
