Processo nº: 2013/00671
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Carlos Márcio Rissi Macedo
Relator: Bruno Schettini Dantas
Data da Sessão: 23.06.2016
Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DO EXERCICIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E AO CÓDIGO. DE ÉTICA E DISCIPLINA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS. A representação deve estar acompanhada de provas capazes de comprovar a alegada conduta reprovável, com a ausência de provas, a absolvição é condição que se impõe nos termos do inciso I, do Art. 34 da Lei nº 8.906/94.
Acórdão: Por unanimidade em JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR em
conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado.
