Processo nº: 2013/05157
Voto: UNANIMIDADE
Presidente da Turma: HELVÉCIO COSTA DE OLIVEIRA
Relatora: ISMARA ESTULANO PIMENTA
Data da Sessão: 22.06.2016
Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. Levantamento e recebimento de valores sem prestação de contas. Configurado o locupletamento indevido. Não logrou o Representado comprovar que possuía autorização contratual para descontar os valores referentes a honorários contratuais de valores levantados por meio de alvará, razão pela qual deve ser julgada procedente a representação, porquanto comprovada a prática da infração prevista no art. 34, XX, XXI e XXV da Lei 8.906,/94, devendo ser aplicada a pena de suspensão do exercício profissional por 03 (três) meses devendo perdurar até que haja a prestação de conta com devolução dos valores indevidos cominada com a pena de multa fulcrada no art. 35, V, da Lei 8.906,/94. Decisão: Representação julgada procedente, nos termos do voto da Juíza Relatora Ismara Estulano Pimenta. P. D. n.º 2013/5157. V. unanimidade. Presidente da 2ª Turma do TED/OAB/GO – Dr. Helvécio Costa de Oliveira. Relator – Juíza Ismara Estulano Pimenta. 22.06.2016.
Acórdão: POR UNANIMIDADE em julgar PROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR CONDENANDO O REPRESENTADO ÀS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 34, XX, XXI e XXV DA LEI 8.906,/94, DEVENDO SER APLICADA A PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 03 (TRÊS) MESES PERDURANDO ATÉ QUE HAJA A PRESTAÇÃO DE CONTA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS, CUMULADA COM PENA DE MULTA DE 05 (CINCO) ANUIDADES, CONFORME ART. 35, INCISO V DA MESMA NORMA, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado
