Processo nº: 2014/04411
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Alex Neder
Relator: Zelina de Assunção França
Data da Sessão: 27.04.2016
EMENTA.
I ACUSADO DE CONDUTA ANTIÉTICA FALTA DE PROVAS AUSENTE ELEMENTOS QUE COMPROVEM MATERIALIDADE INFRAÇÃO NÃO COMPROVA.
II INEXISTINDO MATERIALIDADE DE UMA CONDUDA TIPICA E ALGUMA PROVA DE SUA ANTIJURICIDADE E CULPABILIDADE, ALÉM DE INEXISTIR NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR INFRAÇÃO AO CODIGO DE ETICA E DISCIPLINA OU À LEI Nº 8.906/94, A REPRESENTAÇÃO FORMULADA CONTRA ADVOGADO DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Ético-Disciplinar nº 2014/04411, decide o Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Goiás, pelos componentes da 5ª Turma Julgadora, unanimidade de votos, em conhecer da representação e, no mérito, julgá-la improcedente, nos termos do voto do Relator
