Processo nº: 2014/07144
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma:Alex Neder
Relator: Athyla Serra da Silva Maia
Data da Sessão: 13.04.2016
Ementa: REPRESENTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DA OAB. PROCURAÇÃO VÁLIDA. ART. 34 INCISO XX DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. LOCUPLETAMENTO DE VALORES RECEBIDOS NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 §2º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. É válida a notificação endereçada ao representado no endereço constante das informações cadastrais da OAB, a teor do artigo 137-D do Regulamento Geral. 2. a representação ético-disciplinar poderá ser iniciada mediante oficio ou representação das pates, que podem ser representadas por advogado com poderes para representar seu constituinte em ações extrajudiciais, como no caso de processos éticos-disciplinares. 3. constitui infração disciplinar a conduta do advogado que no exercício de sua atividade profissional locupleta-se de valores pertencentes ao seu constituinte no exercicio do mandado que lhe foi outorgado. 4. para que não haja infringência a direito fundamental disposto no art. 5º inciso XLVII alínea “b” da Constituição Cidadã de 1988 que veda a pena de caráter perpétuo mister que a norma prevista no art. 37 §2º do Estatuto da Advocacia e da OAB seja interpretada com consonância com seu art. §1º no sentido de que a suspensão do exercício profissional em todo o território nacional perdure até que o advogado satisfaça integralmente a divida, ou que se alcance o prazo máximo de 12 meses que ocorrer primeiro.
Acórdão: Por unanimidade representação julgada procedente a representação ético disciplinar e por maioria condenar o representado as seguintes sanções a) suspensão do exercício profissional em todo o território nacional pelo período mínimo de 06 meses perdurando ate que satisfaça integralmente a divida ou se alcance o prazo máximo de 12 meses, o que ocorrer primeiro e o pagamento de multa equivalente a 02 anuidades
