Processo nº: 2014/00577
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Pedro Rafael de Moura Meireles
Relator: Acácio Micena Coutinho
Data da Sessão: 22.03.2016
Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. DECADÊNCIA. Decadência, se da data do fato até a propositura da representação houver transcorrido mais de cinco anos opera a decadência. A decadência deve ser declarada, vez que houve a perda do direito, devendo guardar consonância com os princípios da segurança jurídica da razoabilidade e da proporcionalidade
Acórdão: Por unanimidade, declarar extinto em decorrência da decadência.
