Processo nº: 2013/04391 Voto: Por Unanimidade Presidente em exercício da Turma: Mário José de Moura Júnior Relator: Carlos Márcio Rissi Macedo Data da Sessão: 03.03.2016 Ementa: EMENTA: REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA NÃO PROMOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS (PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA DE OFÍCIO. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS. IMPROCEDEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.1- Não incorre em falta ético-disciplinar o advogado que contratado para elaboração da defesa de acusado em processo penal, nas fases inquisitorial e judicial, deixa de efetivar pedido de liberdade provisória posto que esta fora concedida de ofício pelo juiz ao receber o auto de prisão em flagrante. 2- Desistindo o constituinte da contratação do advogado, não incorre em infração ético-disciplinar o advogado que se recusa a devolver os honorários já recebidos, tratando-se de questão a ser debatida no juízo cível. 3- Representação julgada improcedente.Acórdão: Por unanimidade representação julgada improcedente.
