Processo nº: 2013/06678
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Roberto Serra da Silva Maia
Data da Sessão: 24.11.2015
Ementa: PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. ENTREVERO NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CONDUTA ATÍPICA POR DESVINCULADA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ABSOLVIÇÃO. 1. A conduta do advogado a ser analisada pelo juízo disciplinar se limita ao enfoque da sua atividade profissional, sem prejuízo da matéria ser debatida na seara judiciária. 2. Representação improcedente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Seccional de Goiás, por unanimidade de votos, julgar improcedente a pretensão punitiva calcada na representação ético-disciplinar instaurada, a fim de absolver o Representado, nos termos do voto do Juiz Relator.
