Processo nº: 2014/04138
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Valdir de Araújo César
Data da Sessão: 24.11.2015
Ementa: INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TED. ATOS PRATICADOS POR ADVOGADOS FORA DA JURISDIÇÃO DA SECCIONAL DA OAB DA SUA INSCRIÇÃO PRINCIPAL. Mostra-se incompetente o Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB para apreciar e julgar atos de advogados praticados fora da jurisdição da Seccional onde tem a sua inscrição principal.
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, o egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Seccional de Goiás, acolhendo por unanimidade o voto do Relator, deu-se por incompetente para conhecer e julgar a Representação nº 4138/2014 que tem como partes as pessoas acima nominadas, determinando a remessa do processo à Seccional da OAB do Distrito Federal.
