Processo nº: 2012/05478 Voto: Por Unanimidade Presidente em exercício da 2ª Turma: Leila Márcia Pinheiro Potiguar Relator: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Ementa: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA INEFICÁCIA PROBATÓRIA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – CONTEXTO FÁTICO DESPROVIDO DE ACERVO PROBATÓRIO – INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA A representação formulada deve estar instruída com prova subsistente e inequívoca do fato imputado. No caso dos autos não restou comprovada a materialidade do fato imputado, o que revela a absoluta impossibilidade da aplicação de qualquer censura. Representação desprovida de acervo probatório não tem potencialidade para materializar a imputação disciplinar. Acórdão: Por unanimidade Representação julgada Improcedente.
