Processo nº : 2014/08184 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: José Antônio de Paula Itacaramby Relator: Valdely de Sousa Ferreira Data da Sessão: 04.11.2015 EMENTA: CARGA ABUSIVA RETENÇÃO DOS AUTOS EM CARGA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DEVOLUÇÃO – INFRAÇÃO CONFIGURADA. Comete infração ética disciplinar advogado que mesmo intimado pessoalmente, retém os autos que lhe foram entregues em carga. Acórdão: Por unanimidade Representação julgada procedente, aplicando ao representado a sanção de Suspensão 12 (doze) meses de suspensão, e multa pecuniária de 8 (oito) anuidades .
