Processo nº: 2013/07220 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes Relatora: Denise Alves de Miranda Bento Data da Sessão: 20.10.2015 Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS E NÃO REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA O QUAL FOI CONTRATADO. LOCUPLETAMENTO. Infringe o Estatuto da Advocacia e da OAB o advogado que se locupleta de quantia em razão da contratação para propositura de determinada ação ou prática de ato específico, recebe os honorários e não realiza os serviços para o qual foi contratado. Acórdão: Por unanimidade representação julgada procedente, aplicando ao Representado a Sanção de Suspensão pelo prazo de 30 dias.
