Ementários

Processo nº: 2013/06699 Voto: Por Unanimidade Presidente da 2ª Turma: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Relator: Jaques Barbosa da Silva Junior Ementa: Morte do Advogado. Extinção do Processo. Com a morte do Advogado Representado, a representação perde seu objetivo, devendo, assim ser extinto o feito e determinando seu arquivamento. Acórdão: Por unanimidade declarada extinta a punibilidade.

×