Processo nº: 2014/07625 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes Relator: Ilana Patrícia Nunes Seabra de Oliveira Ementa: REPRESENTAÇÃO. Retenção abusiva de Autos. Improcedência. Ausentes nos autos os elementos tipológicos necessários à infração ética, impõe-se a absolvição. Acórdão: Por unanimidade representação julgada Improcedente.
