Processo nº: 2014/06453 Voto: Por Unanimidade Presidente da 2ª Turma: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Relator: Wemerson Argenta Santhomé Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICA. LOCUPLETAMENTO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECUSA PRESTAÇÃO DE CONTAS. Os valores levantados pelo procurador com poderes públicos especiais devem ser repassados na integralidade ao constituinte que foi beneficiário da decisão judicial. A retensão dos valores caracteriza infração ética de locupletamento. A recusa em prestar contas da outorga pública e dos valores recebidos também caracterizam infração ética. Representação ética julgada procedente. Acórdão: Por unanimidade representação julgada Procedente, aplicando a sanção de suspensão pelo prazo de 120 dias, cumulada com multa de 03 anuidades para cada um dos representados, perdurando até que satisfaça integralmente o pagamento do crédito.
