Processo nº: 2013/07581 Voto: Por Unanimidade Presidente da 2ª Turma: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Relator: Wemerson Argenta Santhomé Ementa: Representação. Locupletamento Ilícito. Ausência de Materialidade. Insuficiência de Provas. Representação Julgada improcedente. Acórdão: Por unanimidade representação julgada Improcedente.
