Processo nº: 2013/00522 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Relatora: Leila Márcia Pinheiro Potiguar Ementa: RETENSÃO DE PROCESSO COM PRAZO SUPERIOR AO ESTIPULADO. Não cabe penalizar o representado que não foi intimado pessoalmente para a devolução do processo com carga e ainda sem prejuízo de qualquer ordem ao seu constituinte e ao erário publico. Acórdão: Por unanimidade representação julgada Improcedente.
