Processo nº: 2012/07802
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Mauro Lázaro Gonzaga Jayme
Relator: Ayres Furquim Cabrak Junior
Data da Sessão: 16.09.2015
Ementa: REPRESENTAÇÃO. Fatos não comprovados. Improcedência. Representação desacompanhada de elementos probatórios dos fatos alegado e, não comprovados no decorrer da instituição processual, deve ser julgada improcedente. Acórdão: por unanimidade representação julgada improcedente.
