Processo nº : 2014/04830 Voto: Por Unanimidade Presidente em exercicio da 2ª Turma: Wemerson Argenta Santhomé Relator: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Data da Sessão: 17/06/2015 EMENTA: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL JUSTA CAUSA – ATIPICIDADE ARQUIVAMENTO. A violação de sigilo profissional somente está sujeita a censura disciplinar quando desprovida de justa causa. A juntada de peças do processo administrativo disciplinar em feito judicial, como meio de ampla defesa e exercício do contraditório, não caracteriza a violação do sigilo. A conduta do profissional resguardada pela justa causa impõe necessariamente a atipicidade do fato. ACÓRDÃO: Por unanimidade representação julgada improcedente.
