Processo nº : 2013/08067
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma:José Antonio de Paula Itacaramby
Relator: Odair de Oliveira Pio
Data da Sessão: 27.05.2015
EMENTA: Acusação sobre conduta profissional de advogado. Inexistência de Provas. Representação disciplinar não caracterizada. A representação precisa, obrigatoriamente, estar instruída com provas suficientes e inequívocas para dar ao julgador a certeza da culpa do representado.
Acórdão: Por unanimidade de votos, em conhece da representação e no mérito julga-la improcedente, nos termos do voto do Relator.
