Processo nº: 2013/06684 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes Relatora: Ilana Patrícia Nunes Seabra de Oliveira Data da Sessão: 19.05.2015 EMENTA: Representação. Improcedência. Conjunto probatório frágil a ensejar um juízo condenatório. Ausência da indicação dos erros reiterados, da culpa grave e da literal disposição de lei violada. Acórdão: Por unanimidade, Representação julgada Improcedente.
