Ementários

Processo nº : 2012/00861
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Nelson Rodrigues Martins Júnior
Data da Sessão: 10.02.2015
EMENTA:ABANDONO DE CAUSA. CARÊNCIA DE PROVAS. O defensor que deixa de apresentar memoriais num processo, ainda que de maneira injustificada, não abandona tecnicamente o processo, mesmo porque não fica impedido de permanecer zelando pelos futuros atos e manifestações processuais pertinentes ao seu mister, ainda mais quando corroborado pela total ausência de prejuízo a parte. Representação Improcedente. ARQUIVAMENTO.
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos da Representação Disciplinar nº 2012/00861, tendo como as partes acima, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado de Goiás, por unanimidade, julgar Improcedente a Representação, face a carência probatória, com o arquivamento do processo, nos termos do voto do Relator

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