Processo nº : 2011/05037 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes Relator: Juliano Rocha Dantas Data da Sessão: 02.12.2014 EMENTA: Homologação de acordo. Presença de elementos necessários a aplicação de homologação na composição entre as partes, presentes o pressupostos constitucionais que facultam a composição entre as partes. Acórdão: Por unanimidade representação julgada improcedente.
