EMENTA: ASSINATURA DE BACHAREL EM DIREITO APÓS A ASSINATURA DA ADVOGADA DA CAUSA. – Não há tipificação de sanção ética disciplinar para o representado que permite a assinatura de bacharel em direito em petição inicial. O ato é imperfeito mais não há sanção a ser aplicada. Acórdão: Representação julgada improcedente. Proc. nº 2012/00085. V.U. Presidente da 2ª Turma: Dr. Mauro Lázaro Gonzaga Jayme. Relatora: Dra. Leila Márcia Pinheiro Potiguar. Data da sessão: 19/11/2014.
