Processo nº : 2013/00013
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Helier Prados Silva
Redator: Roberto Serra da Silva Maia
Data da Sessão: 14/10/2014
EMENTA:PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR.LOCUPLETAMENTO À CUSTA DO CLIENTE CONDENAÇÃO. REPRIMENDA MAJORADA.1. Comete a infração de locupletamento à custa do cliente o advogado que recebe valore em acordo celebrado em processo trabalhista, utiliza-o e não os repassa ao cliente. 2. Não possuindo o Representado bons antecedentes ou atenuantes em seu benefício , e revelando os autos elevado grau de culpa, sendo ainda, extremamente reprováveis as circunstâncias e as consequências da infração, sobretudo porque o objeto da apropriação diz respeito à verba de natureza alimentar (crédito trabalhista), ínsito à dignidade da pessoa humana, razoável a majoração da reprimenda de suspensão cumulada com multa. 3. Representação procedente.
Acórdão:Por unanimidade de votos, julgar procedente a pretensão punitiva calcada na representação ético-disciplinar e por maioria de votos, aplicar-lhe a sanção de suspensão de 4 (quatros) meses e multa no valor de 3 ( três) anuidades.
