Processo nº : 2012/07791
Voto: Por unanimidade
Presidente da Turma: Mauro Lázaro Gonzaga Jayme
Relator: Jaques Barbosa da Silva Júnior
Data da Sessão: 17/09/2014
EMENTA: Facilitação exercício profissional aos não inscritos. Configurada. Facilitar o exercício profissional da advocacia de pessoas não habilitadas, não inscritas, proibidas ou impedidas configura-se infração.
ACÓRDÃO: Por unanimidade, representação julgada procedente aplicando-se a sanção de censura convertida em advertência.
