Processo nº : 2012/07797
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes
Relator: Juliano Rocha Dantas
Data da Sessão:16.09.2014
EMENTA: Inconsistência no substrato probatório, fragilidade probatória, retenção abusiva de autos. Representação desprovida de comprovação não justifica condenação. ACÓRDÃO: Por unanimidade Representação julgada Improcdente.
