Processo consulta nº : 2014/06821
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes
Relator: Pedro Rafael de Moura Meireles
Revisora: Denise Alves de Miranda Bento
Data da Sessão: 02.09.2014
EMENTA: CONSULTA. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal não é competente para responder a consulta quando se trata de matéria relativa a caso concreto e não formulada em tese.
ACÓRDÃO: Por unanimidade em NÃO CONHECER DA CONSULTA, E DEIXAR DE RESPONDER A MESMA, POR INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
