Ementários

Processo nº : 2013/00542
Voto: Por unanimidade
Presidente da Turma: Mauro Lázaro Gonzaga Jayme
Relator: Thiago Ferreira de Souza
Data da Sessão: 20/08/2014
EMENTA: REPRESENTAÇÃO – RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS – PROCEDÊNCIA. O advogado que retém abusivamente autos com carga comete infração ético-disciplinar. Representação julgada procedente.
ACÓRDÃO: Por unanimidade, representação julgada procedente alicando-se ao representado a sanção de suspensão por 1 (um) mês cumulada com multa de 1 (uma) anuidade.

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