Processo nº : 2011/04417
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: José Antônio de Paula Tacaramby
Relator: Lara Nunes Lobo Riccioppo Costa
Data da Sessão: 27/08/2014
EMENTA: ADVOGADO QUE RECEBE VALORES PARA DEPÓSITO JUDICIAL E NÃO O FAZ. LOCUPLETAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM ADVOCACIA. É DEVER DO ADVOGADO PRESTAR CONTAS SEMPRE QUE SEU CONSTITUINTE O SOLICITAR. INFRAÇÃO ÉTICA CARACTERIZADA.
Acórdão:Por unanimidade, julgar procedente, infrações aos incisos XX, XXI e XXV da lei 8.906/94 caracterizadas, impondo à representada a sanção de suspensão pelo período de 90 dias, perdurando até que restitua os valores locupletados, devidamente atualizados, cumulado com multa no valor de 01 anuidade.
