Processo nº : 2011/05845
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Pedro Rafael de Moura Meireles
Relator: Juliano Rocha Dantas
Data da Sessão: 03.06.14
EMENTA: EMENTA. Consistência no substrato probatório, comprovada a autoria e materialidade da
representação em tela, retenção abusiva devidamente configurada, aplicação de Sanção de Suspensão cumulada com multa. ACÓRDÃO: Por unanimidade Representação Julgada procedente aplicando ao Representado a Sanção de Suspensão pelo período de 03(três) meses, cumulada com multa de 01 (uma) anuidade.
