Processo nº : 2012/00062
Voto: Por unanimidade
Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes
Relator: Denise Alves de Miranda Bento
Data da Sessão: 04.02.2014
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. COISA JULGADA. Verificada a reprodução da representação ético-disciplinar já julgada pelo TED declara-se a coisa julgada, e, de consequência, a extinção desta Representação sem julgamento do mérito. ACORDÃO: Por unanimidade, foi declarada a ocorrência de coisa julgada e de consequência extinguiu o feito sem julgamento do mérito.
