Ementários

Ementa: REPRESENTAÇÃO – RETENÇÃO ABUSIVA DOS AUTOS – PROCEDENCIA. Advogado que retém abusivamente autos comete infração disciplinar. Representação julgada procedente. Acórdão: Representação julgada procedente, aplicando ao representado a pena de suspensão pelo prazo de 30 dias. Proc. nº 2011/04295. V.M. Presidente da 2ª Turma: Dr. Mauro Lázaro Gonzaga Jayme. Redator: Dr. Thiago Ferreira de Souza. Data da sessão: 16/10/2013.

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