Ementários

Ementa: Infração ético-disciplinar. Locupletamento. Ausência de Prestação de Contas. Constitui infração ético-disciplinar de locupletamento o recebimento indevido de valores. A ausência injustificada de prestação de contas de numerário recebida de constituinte caracteriza o ilícito disciplinar. representação procedente. Acórdão: Representação julgada procedente V.U, aplicando-se ao representado a sanção de suspensão pelo prazo de 150 dias, cumulado com multa de três anuidades. Proc. nº: 2009/07702. Presidente da 2ª Turma: Dr. Mauro Lázaro Gonzaga Jayme. Relator: Wemerson Argenta Santhomé. Data da Sessão: 04/09/2013.

×