Processo nº : 2011/5376
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes
Relator: Reginaldo Ferreira Adorno Filho
Data da Sessão: 03/09/2013
Ementa – Ausência de requisitos formais culmina em improcedência da Representação.
Acórdão – Por unanimidade representação julgada improcedente.
