EMENTA: Representação. Improcedência. Carentes as provas afetas à materialidade e à autoria da infração ética impõe-se a absolvição, em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência. ACÓRDÃO: Por unanimidade Representação julgada Improcedente.
Processo nº : 2011/03061
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Frederico Augusto Auad de Gomes
Relatora: Ilana Patrícia Nunes Seabra de Oliveira
Data da Sessão:06.08.2013
