EMENTA: Representação. Artigo 34, XXII do Estatuto da advocacia e OAB. Retenção abusiva de autos. Advogado que mesmo intimado deixa de restituir autos que se encontram em seu poder há mais de uma década.
1- Incorre na infração ético-disciplinar prevista no artigo 34, XII do EAOAB o advogad que mesmo devidamente intimado via diário de justiça deixa de restituir os autos que se encontram em seu poder há mais de uma década.
2- Representação julgada procedente
ACORDÃO: Pena de suspensão 30 dias
Processo 2010/00165
Presidente: Roberto Serra da Silva Maia
Relator: Carlos Márcio Rissi Macedo
Voto: V.U
Data da Sessão: 12.12.2012
