Ementa: Retenção dos autos- abusividade- Caracterização. Busca e aprieensão sem êxito. Suspensão. Ausência de comprovação de devolução dos autos objeto da representação, no prazo legal. Abuso de retenção dos autos do processo confiado a advogado. Comprovado o proprósito deliberado na pratica de infração disciplinar no art.34 XXII, da Lei 8.906/94. Constitui infração disciplinar, quando o advogado não restitui os autos no prazo para para o qual foi intimado, levando a expedição de mandado de busca e apreenção. Acórdão: Por unanimidade Representação Julgada procedente plicando ao representado a sanção de suspensão pelo prazo de 30(trinta) dias.
Processo nº 2011/00034
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Odair de Oliveira Pio
Data da Sesão: 27.11.2012
Voto: V.U
