EMENTA: Acusação sobre conduta profissional de advogado. Negligência ou locupletamento. Insuficiência de provas. Representação Disciplinar não caracterizada. A representação precisa estar instruída com provas suficientes e inequívocas para dar ao julgador a certeza da culpa do representado. O merecimento dos honorários advocatícios não está vinculado exclusivamente ao trabalho advocaticio judicial, sendo certo que como previsto em norma legal, a contraprestação é devida em tantos quantos trabalhos sejam prestados pelo profissional, não somente na forma administrativa. Representação que se julga improcedente.
ACORDÃO: IMPROCEDENTE
Processo: 2009/08884
Presidente: Ricardo José Ferreira
Relator: Albérico Oliveira de Andrade
Voto: V.U
Data da Sessão: 28.08.2012
