EMENTA: Retenção abusiva de autos. Caracterização. Requisitos. Prévia intimação. Prejuízo. A retenção abusiva de autos é uma infração ético-disciplinar que esta prevista no inciso XXII do art. 34 do EOAB. Sua caracterização ocorre com o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a não devolução dos autos após a intimação para fazê-lo e o prejuízo para o processo. ficando demonstrada a ausência de um destes requisitos, a representação padece de fundamento. ACÓRDÃO: Por unanimidade representação julgada Improcedente.
Processo nº : 2010/00170
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Isaque Lustosa de Oliveira
Relator: Mário José de Moura Júnior
Data da Sessão: 21/08/2012
