EMENTA: Consulta em tese. Impossibilidade de resposta pelo TED/OAB de consulta sobre caso concreto. Arquivamento. É defeso ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB a emissão de pareceres sobre casos concretos, restando restrita sua função consultiva as consultas em tese. Por impossibilidade jurídica de atendimento ao questionamento de caso concreto é devido o arquivamento do processo.
ACORDÃO: Arquivamento da consulta.
Processo: 2012/06545
Presidente: Fábio Carraro
Relator: Fábio Carraro
Revisor: Adriano Waldeck Felix de Sousa
Voto: V.U
Data da Sessão: 15.08.2012
