Ementa: Representação. Retenção abusiva de autos. Improcedência. Inexistência de intimação. Ausente a necessária intimação para o fim da devolução, não há que falar em infração disciplinar. Razão pela qual deve ser julgada improcedente a representação.
ACÓRDÃO: Improcedente.
Processo: 2008/07338
Presidente: Isaque Lustosa de Oliveira
Relatora: Ilana Patrícia Nunes Seabra de Oliveira
Voto: V.U
Data da Sessão: 07/08/2012
