Ementa: Advogado- Captação abusiva de cliente. Plágio de petição inicial- Infração Ética não configurada- Advogado que é procurado por livre iniciativa por ex cliente de colega e patrocina ação tendo por objeto a mesma causa de pedir de ação julgada extinta, sem julgamento de mérito e patrocinada por outro colega, não configura captação abusiva de causa e muito menos plágio da peça vestibular, meramente por tratar-se dos mesmos pedidos anteriormente formulados. Infração ética não configurada.
ACÓRDÃO: Improcedente
Processo: 2009/00586
Presidente: Mauracy Andrade de Freitas
Relator: Carlos Rabelo
Voto: V.U
Data da Sessão: 21.06.2012