EMENTA: Honorários advocatícios contratados. Percentuais que ultrapassam 50% sobre o valor da causa. Infração ético-profissional. Advogado que cobra percentual a maior do que o valor que o seu constituinte ou cliente recebe, comete infração ético-disciplinar.
Acórdão: Pena de censura convertida em advertência sem registros em ofício reservado em seus assentamentos.
Processo 2009/09298
Presidente da Turma: Fábio Carraro
Relator: Domingos José de Brito
Voto: V.U
Data da Sessão 14.03.2012
