EMENTA: CESSÃO AO PROCURADOR JUDICIAL DOS DIREITOS SOBRE A AÇÃO QUE ESTE PATROCINA. CONHECIMENTO PRÉVIO DA SENTENÇA. ASSUNÇÃO DOS RISCOS PROCESSUAIS PELO REPRESENTADO. Não há previsão legal que vede ao procurador judicial adquirir os direitos de seu constituinte na ação que patrocina. Comprovado documentalmente que o representante tinha ciência da sentença e do recurso em seu processo antes de vender os direitos sobre este ao seu advogado. O representante assumiu os riscos e dificuldades do processo que adquiriu, não causando nenhum prejuízo ao seu constituinte que lhe cedeu uma mera expectativa de direito mediante remuneração pecuniária improcedência.
Acórdão: Representação julgada improcedente.
Processo nº 2009/09453
Presidente: Fábio Carraro
Relator: Adriano Waldeck Felix de Sousa
Voto: V.U
Data da Sessão: 29.02.2012
