Ementa: Processo Ético Disciplinar. Retenção abusiva de autos. Falta de intimação para devolução Improcedencia. Inexistencia nos autos comprovação da intimação válida do advogado representado para devolução dos autos que estaria retidos em seu poder, não há que se falar no comentimento de infração ético-disciplinar. Representação julgada improcedente. Acórdão: Por unanimidade representação julgada improcedente.
Processo nº 2006/13740
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Marcos José de Jesus Porto
Voto: V.U
Data da Sessão: 13.12.2011
