Ementários

Ementa: REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LUCOMPLEMENTAÇÃO. IMPROCEDENCIA. O advogado quando no exercício do mandato que lhe fora outorgado, recebe através de alvará judicial valores pagos ao seu cliente em ação trabalhista, deposita em sua conta e posteriormente, faz a devida prestação de contas e o repasse do valor devido à sua cliente, não esta sujeito a punição, por não existir em suas atitudes fato antiético. Acórdão: Representação julgada improcedente. Proc. nº 2010/05457; V.U; Presidente da 2ª Turma em exercício: Dr. José Antônio de Paula Itacaramby; Relator: Dr. José Antônio de Paula Itacaramby; Data da sessão: 07/12/2011.

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